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NOVIDADES

Informativos Juridicos

Apresentamos o lançamento de nosso Informativo Jurídico que consiste em um boletim mensal enviado os nossos clientes e demais interessados, apresentando um resumo das vitorias judiciais obtidas por nossa banca de juristas.

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RESTITUIÇÃO DO ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELETRICA

PESSOA FÍSICA

(Repetição de Indébito sob a TUST/TUSD)

 


 

 

O que é essa ação  ?

          É uma ação que deve ser movida na Justiça comum estadual contra o Estado que tem por objetivo restituir o consumidor final do desconto indevido do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) aplicado na base de cálculo da conta de enegia elétrica.

           O Valor a ser restituído é calculado sobre o consumo mensal e podem atingir os ultimos 5 (cinco) anos de imposto ICMS indevidamente aplicados sobre a Tarifa de Transmissão (TUST), Tarifa de Distribuição (TUSD) e os Encargos Setoriais.

 

Quem tem direito?

          Todo consumidor de energia final de energia elétrica desde que não seja enquadrado como "Baixa Renda (consumo até 30 kWp)" ou consumidor Rural.

 

Como saber quanto é o valor que pode ser restituído?

        Mediante a apresentação do extrato demonstrativo analítico do consumo fornecido pela empresa concessionária de energia elétrica (no estado do Ceará é a ENEL). 

 

Posso pedir a restituição do imposto diretamente na empresa responsável pelo fornecimento da energia elátrica? 

 

          NÃO. Somente por meio de ação judicial é possivel o recebimento dos valores e exclusão das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do pagamento do ICMS sobre a energia eletrica consumida.

 

 

Estou em débito com a companhia tenho direito?

 

           SIM. Mesmo que voce possua débitos com a concessionária ou esteja com ação judicial discutindo esses débitos (ou para pedir a religação) pode ingressar com a ação na justiça.

 

   

Como posso ingressar com essa ação?

         De posse de todos os documentos necessários para o ingresso com a ação na justiça são realizados os calculos para apuração do valor  a ser restituído. Dependendo do valor a ser restituído é possivel ingressar no juizado especial fazendário (limite de até 60 salários mínimos).

            Caso o valor a ser restituído supere aos sessenta salários mínimos, pode ser exigido o recolhimento antecipado das custas processuais. 

 

Quais são os documentos necessários para ingresso com a ação na justiça?         

  1. Procuração Ad Judicia;
  2. Contrato de Honorários advocatícios;
  3. Declaração de hipossuficiência e renúncia;
  4. Identidade;
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Comprovante de endereço atualizado (Preferencialmente a última conta de energia elétrica);
  7. Demonstrativo dos pagamentos realizados nos ultimos cinco anos que pode ser obtido junto a concessionária de energia (ENEL);
  8. SE NECESSÁRIO: comprovação do recolhimento das custas processuais;

 

          Faça o download do checklist dos documentos clicando nos links ou solicite por email.