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NOVIDADES

Informativos Juridicos

Apresentamos o lançamento de nosso Informativo Jurídico que consiste em um boletim mensal enviado os nossos clientes e demais interessados, apresentando um resumo das vitorias judiciais obtidas por nossa banca de juristas.

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ESTÁGIÁRIO.

Prezado Amigo,

Caso voce seja acadêmico dos cursos: Direito, Administração de Empresas, Contabilidade, Informática ou áreas afins e possua interesse em somar com nossa equipe, envie-nos um email para estagio@paulocarvalho.adv.br e anexe seu curriculum vitae que entraremos em contato.

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RESTITUIÇÃO DO ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELETRICA

PESSOA FÍSICA

(Repetição de Indébito sob a TUST/TUSD)

 


 

 

O que é essa ação  ?

          É uma ação que deve ser movida na Justiça comum estadual contra o Estado que tem por objetivo restituir a Empresa consumidora final do desconto indevido do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) aplicado na base de cálculo da conta de enegia elétrica.

           O Valor a ser restituído é calculado sobre o consumo mensal e podem atingir os ultimos 5 (cinco) anos de imposto ICMS indevidamente aplicados sobre a Tarifa de Transmissão (TUST), Tarifa de Distribuição (TUSD) e os Encargos Setoriais.

 

Quem tem direito?

          Todo consumidor final urbano de energia de energia elétrica Pessoa Jurídica, independentemente da qualificação social (MEI, EIRELI, ME, EPP, LTDA, S/A), mesmo no caso dos clientes cativos que posssuem contrato de demanda.

 

Como saber quanto é o valor que pode ser restituído?

        Mediante a verificação do contrato de demanda de energia (consumidor cativo) e o efetivo consumo de energia elétrica que é verificado nos Demonstrativos Mensais de consumo na conta. 

 

Posso pedir a restituição do imposto diretamente na empresa responsável pelo fornecimento da energia elétrica? 

           NÃO. Somente por meio de ação judicial é possivel o recebimento dos valores e exclusão das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do pagamento do ICMS sobre a energia eletrica consumida.

 

  

Estou em débito com a companhia tenho direito?

            SIM. Mesmo que voce possua débitos com a concessionária ou esteja com ação judicial discutindo esses débitos (ou para pedir a religação) pode ingressar com a ação na justiça.

    

Como posso ingressar com essa ação?

         De posse de todos os documentos necessários para o ingresso com a ação na justiça são realizados os calculos para apuração do valor  a ser restituído. 

 

Quais são os documentos necessários para ingresso com a ação na justiça?         

  1. Procuração Ad Judicia assinado pelo administrador;
  2. Contrato de Honorários advocatícios;
  3. Contrato social ou Estatuto e respectivas alterações ou consolidações;
  4. Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do administrador;
  5. Comprovante de endereço atualizado (Preferencialmente a última conta de energia elétrica);
  6. Contrato de consumidor cativo com a demanda contratada junto a Companhia consercionária de energia e respectivos aditivos;
  7. Comprovante dos pagamentos realizados nos ultimos cinco anos que pode ser obtido junto a concessionária de energia (ENEL);
  8. Comprovação do recolhimento das custas processuais;

 

          Faça o download do checklist dos documentos clicando nos links ou solicite por email.