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NOVIDADES

Informativos Juridicos

Apresentamos o lançamento de nosso Informativo Jurídico que consiste em um boletim mensal enviado os nossos clientes e demais interessados, apresentando um resumo das vitorias judiciais obtidas por nossa banca de juristas.

Acesse o Informativo do mês.

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ESTÁGIÁRIO.

Prezado Amigo,

Caso voce seja acadêmico dos cursos: Direito, Administração de Empresas, Contabilidade, Informática ou áreas afins e possua interesse em somar com nossa equipe, envie-nos um email para estagio@paulocarvalho.adv.br e anexe seu curriculum vitae que entraremos em contato.

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Área do Cliente

Controle de Processos
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Senha:

ABONO DE PERMANÊNCIA

(Inclusão na Base de Cálculo para pagamento do 13º Salário e sobre a parcela do Terço Constitucional de Férias)

 


 

 

O que é?

       É uma ação judicial que tem por objeto a inclusão dos valores recebidos a título de abono de permanência na base de cálculo para fins de pagamento na parcela remuneratória a título de 13º (Décimo Terceiro) salário, bem como, sobre a parcela referente ao pagamento do Terço Constitucional pago por ocasião das férias do servidor público militar ou civil da Administração Direta ou Indireta.

 

Quem tem direito?

          Todo servidor público federal, civil ou militar da Administração Pública  direta, indireta ou fundacional, que está em atividade e recebe a parcela do abono de permanência.

                 Também tem direito os servidores inativos que receberam parcela a título de abono de permanência nos ultimos cinco anos.

 

Quem NÃO tem direito?

     NAO tem direito o servidor inativo há mais de cinco anos ou que preenchidos os requisitos optou pela aposentadoria.

 

Sou PENSIONISTA. Tenho direito?

      Somente se o instituidor da pensão era beneficiário do Abono de permanência e não tenha ocorrido a prescrição.

 

 Como obter as fichas financeiras?

        Caso o interessado não possua acesso ao sistema interno de seu órgão para obter suas fichas financeiras, você pode realizar um requerimento administrativo dirigido ao Setor de Pessoal ou Recursos Humanos de seu órgão ou entidade para solicitar a documentação.

         Nós disponibilizamos um modelo de requerimento que pode ser utilizado para requer suas fichas financeiras - Clique aqui

 

Quais são os documentos necessários para ingresso com a ação na justiça?     

  1. Procuração Ad Judicia;
  2. Contrato de Honorários advocatícios;
  3. Declaração de hipossuficiência e renúncia;
  4. Identidade;
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Comprovante de endereço atualizado (ou declaração de próprio punho informando o endereço atualizado);
  7. Fichas Financeiras dos últimos cinco anos (REQUERIMENTO);

 

    Faça o download do checklist dos documentos clicando nos links ou solicite por email