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Informativos Juridicos

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Reciprocidade Internacional

 

                        É com orgulho que destacamos a briosa atuação dos policiais federais responsáveis pelo controle migratório do nosso pais, em especial no estado do Ceará, onde recentemente, em a ação legimada pelo ordenamento jurídico constitucional e infra-constitucional, aliado aos principios que regem o Direito Internacional, dentre eles o Princípio da Reciprocidade, foi repatriado cidadão espanhol que no ato de ingresso no território nacional, não atendia os requisitos mínimos exigidos pela legislação brasileira.

 

                        Em apertada síntese, o termo “Princípio” para a ciência jurídica, corresponde a essência primordial formadora do instituto normativo e possui a função de orientar o operador do direito em toda a sua atuação. Nesse sentido, o “princípio jurídico” funciona como àquelas pequenas luzes, dispostas nas laterais da pista do aeródromo, que servem para orientar com segurança o piloto (juiz) durante seu trajeto de pouso e decolagem (decisões).

 

                        Pelas normas do Direito Internacional o denominado Princípio da Reciprocidade ora invocado, é medida de igualdade e tem a finalidade de equilibrar as relações entre nações, aplicando-se a fórmula da equidade. Nesse diapasão, dar-se a  aplicação de tratamento idêntico aos cidadãos estrangeiros de um Estado-nação, na exata medida e forma por este praticada em detrimento do outro ente soberano.

 

                        A Lei n. 6.815 de 19 de agosto de 1980, também conhecida por Estatuto do Estrangeiro, regulamentada pelo Decreto n.º 86.715/1981, define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, em total obediência ao comando constitucional do Princípio Fundamental da Soberania nacional, insculpido no artigo 1º, inciso I da vigente Constituição Federal.

 

                        Apesar da não recepção de alguns dispositivos da lei pelo novo ordenamento constitucional, como é o caso da prisão administrativa do alienígena, o estatuto do estrangeiro - apesar de defasado - é um dos principais instrumentos jurídicos postos à disposição das autoridades migratótrias, onde além de prescrever as exigências mínimas de ingresso e permanência do ádvena no país, define os casos de impedimento e estabelece que o visto consular e nos casos de dispensa deste, configuram mera espectativa de direito, podendo ser a entrada, estada ou permanência ser obstada ocorrendo hipóteses específicas nele definidas; ou ainda, nos casos de inconveniência da presença do estrangeiro no país, hipossuficiência de meios para subsistência durante a estada; bem como, nos casos de aplicação da reciprocidade estabelecida entre os Estados soberanos.

 

                        Por derradeiro, em que pese entendimento divergente, qualificamos como exemplar a atuação realizada no controle migratório cearence, revestida de grande sentimento de patriotismo, onde o policial federal como fiel guardião da lei, a realizou  revestida de todas as formalidades legais, exigidas pelo ordenamento jurídico em consonância com o norteador Princípio da Reciprocidade.