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NOVIDADES

Informativos Juridicos

Apresentamos o lançamento de nosso Informativo Jurídico que consiste em um boletim mensal enviado os nossos clientes e demais interessados, apresentando um resumo das vitorias judiciais obtidas por nossa banca de juristas.

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ESTÁGIÁRIO.

Prezado Amigo,

Caso voce seja acadêmico dos cursos: Direito, Administração de Empresas, Contabilidade, Informática ou áreas afins e possua interesse em somar com nossa equipe, envie-nos um email para estagio@paulocarvalho.adv.br e anexe seu curriculum vitae que entraremos em contato.

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AUXILIO CRECHE - AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

 


 

O que é o Auxilio Creche ou Auxílio Pré Escolar?

       É um auxilio concedio aos servidores públicos federais ativos ou inativos que comprovem possuir dependentes ou menor sob sua guarda até o limite de 06 (seis) anos de idade. 

 

Para que serve essa ação judicial?

     É uma ação judicial que tem por objeto a restituição de valores descontados indevidamente, a título de Imposto de Renda Pessoa do servidor que são aplicados sob a rubrica (Auxilio Creche ou Auxílio Pré Escolar) e que não deveria sofre a incidência da tributação.

  

Quem tem direito?

           Todo servidor público federal civil, que esteja recebendo o Auxilio Creche ou Auxilio Pre Escolar em seu contracheque.

  

Mue(s) filho(a)(s) tem mais de SEIS anos de idade, eua ainda tenho direito?

      SIM. Caso o servidor tenha filhos com idade superior aos seis anos de idade, ainda pode reaver parte do desconto indevidamente realizado pela administração desde que não os valores não tenham sidos atingidos pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

       Dessa forma, servidor público com filho(s) com menos de 11 (onze) anos podem ter valores a receber desde que não tenham ingressado com ação anterior, seja de forma individual ou coletiva (por meio de seu sindicato ou associação de classe).

 

Quais são os documentos necessários para ingresso com a ação na justiça?          

  1. Procuração Ad Judicia;
  2. Contrato de Honorários advocatícios;
  3. Declaração de hipossuficiência e renúncia;
  4. Identidade;
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Comprovante de endereço atualizado (ou declaração de próprio punho informando o endereço atualizado);
  7. Cópia das fichas financeiras dos últimos 05 (cinco) anos;

  

          Faça o download do cheklist dos documentos clicando nos links ou solicite por email.

 

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