Sua versão do navegador está desatualizado. Recomendamos que você atualize seu navegador para uma versão mais recente.

NOVIDADES

Informativos Juridicos

Apresentamos o lançamento de nosso Informativo Jurídico que consiste em um boletim mensal enviado os nossos clientes e demais interessados, apresentando um resumo das vitorias judiciais obtidas por nossa banca de juristas.

Acesse o Informativo do mês.

Informativos >>


 

ESTÁGIÁRIO.

Prezado Amigo,

Caso voce seja acadêmico dos cursos: Direito, Administração de Empresas, Contabilidade, Informática ou áreas afins e possua interesse em somar com nossa equipe, envie-nos um email para estagio@paulocarvalho.adv.br e anexe seu curriculum vitae que entraremos em contato.

Contato >>


 

Área do Cliente

Controle de Processos
Usuário:
Senha:

6

 

 GOE - Gratificação de Operações Especiais

(REPETIÇÃO DE INDEBITO - PSS)

 


 

O que é ou o que foi a GOE?

       A GOE (Gratificação de Operações Especiais) criada pelo Decreto-lei n.º 1.714/79, foi uma vantegem inicialmente destinadas aos Policiais Federais e posteriormente extendida por meio da Lei n.º 1.171/80 para os Policiais Rodoviários Federais,

 

Para que serve essa ação judicial?

     É uma ação judicial que tem por objeto a restituição de valores descontados indevidamente, a título de PSS (Plano de Seguridade Social) do servidor público federal civil, integrante da carreira policial Federal e aos Policiais Rodoviários Federais e que por ocasião do saque do pagamento das diferenças salariais em virtude de sentença judicial transitada em julgado que reconheceu o direito do servidor ao recebimento da respectiva vantagem pecuniaria.

  

Quem tem direito?

           Todo servidor público federal civil, ocupante dos cargos de carreira das Policias Federal e Polícia Rodoviária Federal e que tenha recebido pagamento por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos últimos cinco anos a título de diferenças salariais referente percentual da GOE.

  

Quem NÃO tem direito?

      NAO tem direito o servidor que ingressou no serviço publico para o exercício dos cargos da carreira Policial Federal e Policial Rodoviário Federal após a data de promulgação da Lei n.º 13,371/2016, que transformou o sistema de remuneração para a forma de susbsídios.

  

Quais são os documentos necessários para ingresso com a ação na justiça?          

  1. Procuração Ad Judicia;
  2. Contrato de Honorários advocatícios;
  3. Declaração de hipossuficiência e renúncia;
  4. Identidade;
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Comprovante de endereço atualizado (ou declaração de próprio punho informando o endereço atualizado);
  7. Comprovante de Levantamentos dos valores do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) junto a instituição financeira;
  8. Comprovante do pagamento do PSS por ocasião do saque;

  

          Faça o download do cheklist dos documentos clicando nos links ou solicite por email.