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NOVIDADES

Informativos Juridicos

Apresentamos o lançamento de nosso Informativo Jurídico que consiste em um boletim mensal enviado os nossos clientes e demais interessados, apresentando um resumo das vitorias judiciais obtidas por nossa banca de juristas.

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GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO

 

 


 

 

O que são as gratificações de desempenho?

          O Governo Federal por meio de diversas legislações ordinárias realizou a reestruturação de diversos cargos do Poder Executivo, concedendo bonificação de desempenho por meio de um sistema de pontuação diferenciado para os servidores ativos e inativos gerando desequilíbrio e quebra da isonomia salarial entre os integrantes de uma mesma categoria funcional.

 

Quais são as Gratificações de Desempenho?

            Foram criadas mais de 47 (quarenta e sete) rubricas de gratificações de desempenho, que recebeu uma denominação específica para cada categoria ou cargo especifíco. 

             As principais denominações são: Gdata, Gdap, Gdass, Gdasst, GDPST, GQDI, Gdatem, GDPGTAS, GEDR, GDACTSP,GDIBGE, Gdapi, Gdafe, GDPFNDE, Gdiae, Gdinep, Gdact, GDPGPE, Gtema, GDPCAR, Gdachan, Gdasa, GDAPMP, Gdait, GDADNIT, Gdapec, Gdsuframa, Gdatur, Gdaem, Gdamb, GDATM, Gdaim, Gdapen, Gdapef, GDADNPM,GDARM, GDAPM,GDADNPM, GDAPIB, GDAA, GDFFA, Gdafta, Gdapa, Gdara, Gdafaz, Gdar e GDRH.

 

As Gratificações de desempnho estão relacionadas as seguintes atividades:

  1. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA (Lei nº 10.971/2004 - art. 1º)
  2. Atividade Previdenciária - GDAP (Lei 10.355/2001 - artigo 9º)
  3. Atividade do Seguro Social - GDASS (Lei 10.855/2004, artigo 11, § 11)
  4. Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST (Lei 10.483/2002, artigo 13)
  5. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST (Lei 11.355/2006, artigo 5º -B, § 5º)
  6. Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI (Lei 11.355/2006, artigo 61 - C, § 2º)
  7. Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM (Lei 11.355/2006, artigo 122)
  8. Atividade Técnico Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Lei 11.357/2006, artigo 7º, § 7º)
  9. Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR (Lei 11.357/2006, artigo 36-A, § 2º)
  10. Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP (Lei 11.355/2006, artigo 37-A, § 2º)
  11. Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gesta e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE (11.355/2006, artigo 81-C, § 2º)
  12. Atividade na Área de Propriedade Industrial - GDAPI (Lei 11.355/2006, artigo 100-E, § 2º)
  13. Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G)
  14. Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE (Lei 11.357/2006, artigo 48-G)
  15. Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º)
  16. Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP (11.357/2006 que o artigo 62-B, § 2º)
  17. Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT (Lei 11.907/2009, artigo 52)
  18. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (Lei 11.357/2006, artigo 7º -A, § 7º)
  19. Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA (Lei 11.357/2006, artigo 17 -F)
  20. Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - GDPCAR (Lei 11.357/2006, artigo 31-I, § 2º)
  21. Atividades de Chancelaria - GDACHAN (Lei 11.907/2009, artigo 11, § 2º)
  22. Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA (Lei 11.907/2009, artigo 27)
  23. Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP (Lei 11.907/2009, artigo 45)
  24. Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT (Lei 11.907/2009, artigo 64)
  25. Atividades Administrativas do Dnit GDADNIT (Lei 11.907/2009, artigo 64)
  26. Atividade de Transportes e Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC (Lei 11.907/2009, artigo 64)
  27. Suframa - GDSUFRAMA (Lei 11.907/2009, artigo 73)
  28. Embratur - GDATUR (11.907/2009, artigo 77)
  29. Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM (Lei 11.907/2009, artigo 92)
  30. Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB (Lei 11.156/2005, artigo 14)
  31. Atividade do Tribunal Marítimo- GDATM (Lei 11.907/2009, artigo 107)
  32. Atividade Indigenista - GDAIM (Lei 11.907/2009, artigo 113)
  33. Atividade de Assistência Especializada e Técnico-Administrativa do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN (Lei 11.907/2009, artigo 129)
  34. Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF (Lei 11.907/2009, artigo 129)
  35. Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, de Atividades de Recursos Minerais - GDARM (Lei 11.907/2009, artigo 164)
  36. Atividades de Produção Mineral - GDAPM (Lei 11.907/2009, artigo 164)
  37. Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM (Lei 11.907/2009, artigo 164)
  38. Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Publica - GDAPIB (Lei 11.907/2009, artigo 197, § 2º)
  39. Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA (Lei 11.907/2009, artigo 214)
  40. Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA (Lei 11.907/2009, artigo 218)
  41. Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA (Lei 11.907/2009, artigo 221)
  42. Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA (Lei 11.907/2009, artigo 224)
  43. Atividade de Reforma Agrária - GDARA (Lei 11.907/2009, artigo 226)
  44. Atividade Fazendária - GDAFAZ (Lei 11.907/2009, artigo 242)
  45. Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDAR (Lei 11.907/2009, artigo 271)
  46. Atividade de Recursos Hídricos - GDRH (Lei 11.907/2009, artigo 275)
  47. E as novas gratificações de desempenho com idêntica natureza, estrutura e finalidade, embora detenham natureza pro labore faciendo, se transmudam em gratificações de natureza genérica, extensíveis aos servidores inativos em igualdade de condições com os ativos pela falta de regulamentação e de efetiva aplicação das necessárias avaliações de desempenho.

Quais os documentos necessários para ingresso com a ação?

  1. Procuração Ad Judicia;
  2. Contrato de Honorários advocatícios;
  3. Declaração de hipossuficiência e renúncia;
  4. Identidade;
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Comprovante de endereço atualizado (ou declaração de próprio punho informando o endereço atualizado);
  7. Cópia das Fichas Financeiras dos últimos cinco anos;
  8. Copia da Publicação do ato de aposentadoria;
  9. Dependendo do cargo e órgão público a que o servidor inativo ou pensionista esteja vinculado serão necessários documentos específicos, os quais serão informados após a respectiva entrevista para fins de identificação do enquadramento melhor adequado.

 

            Faça o download do checklist dos documentos clicando nos links ou solicite por email.