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NOVIDADES

Informativos Juridicos

Apresentamos o lançamento de nosso Informativo Jurídico que consiste em um boletim mensal enviado os nossos clientes e demais interessados, apresentando um resumo das vitorias judiciais obtidas por nossa banca de juristas.

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APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO

DEMORA NA CONCESSAO E DIREITO A INDENIZAÇÃO

 


 

 

O que é esse direito ?

        Quando o Servidor Público Federal implementa todas as condições para a sua aposentadoria o mesmo pode fazer a opção para ingressar na inatividade ("se aposentar") ou caso opte por permanecer em serviço terá direito à uma compensação pecuniária denominada Abono de Permanência.

          Caso o servidor faça opção para aposentar-se, a administração deverá concluir todos os trâmites admiisttrativos no período de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogando por uma única vez e devidamente motivado a necessidade da dilação do prazo.

      Ocorrendo demora por prazo superior a 30 (trinta) dias para a publicação da Portaria aposentadoria sem que ocorra prorrogação, o servidor tem direito a indenização correspondente ao prazo em que permaneceu indevidamente realizando suas atividades junto ao  órgão de origem.

 

Como é calculada a indenização?

        O cálculo da indenização toma por base o valor da remuneração ou subsídio do servidor na data de concessão da aposentadoria, calculada pro-rata e aplicada sobre o periodo em que o mesmo continuou em atividade com acréscimo dos reflexos salarios devidos de acordo com cada categoria funcional.

            Como se trata de indenização, não há desconto previdenciário ou relativo a imposto sobre a renda.

 

Quais são os documentos necessários para ingresso com a ação na justiça?         

  1. Procuração Ad Judicia;
  2. Contrato de Honorários advocatícios;
  3. Declaração de hipossuficiência e renúncia;
  4. Identidade;
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Comprovante de endereço atualizado (ou declaração de próprio punho informando o endereço atualizado);
  7. Cópia integral do Processo de Aposentadoria Voluntária;
  8. Cópia das Fichas Financeiras do ano em que ocorreu a aposentadoria;

 

          Faça o download do checklist dos documentos clicando nos links ou solicite por email.