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NOVIDADES

Informativos Juridicos

Apresentamos o lançamento de nosso Informativo Jurídico que consiste em um boletim mensal enviado os nossos clientes e demais interessados, apresentando um resumo das vitorias judiciais obtidas por nossa banca de juristas.

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REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PSS

Reajuste do IPCr na aliquota 3,17%

 


 

O que é?

       É uma ação judicial que tem por objeto a restituição de valores descontados indevidamente, a título de PSS (Plano de Seguridade Social) do servidor público federal civil, por ocasião do saque do pagamento das diferenças salariais em virtude de sentença judicial transitada em julgado que reconheceu o direito do servidor à incorporação do percentual de 3,17% em seus proventos.

       O Ìndice de Preços ao Consumo do real, foi uma alíquota criada no plano real posteriormente extinto com vigencia entre os anos de 1994 a 1996, mas que gerou uma defasagem salarial dos servidores públicos civis da União.

 

Quem tem direito?

          Todo servidor público federal civil que recebeu pagamento por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos últimos cinco anos a título de diferenças salariais referente ao ao nao pagamento do reajuste reajuste correspondente ao percentual de 3,17% .

 

Quais são os documentos necessários para ingresso com a ação na justiça?         

  1. Procuração Ad Judicia;
  2. Contrato de Honorários advocatícios;
  3. Declaração de hipossuficiência e renúncia;
  4. Identidade;
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Comprovante de endereço atualizado (ou declaração de próprio punho informando o endereço atualizado);
  7. Comprovante de Levantamentos dos valores do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) junto a instituição financeira;
  8. Comprovante do pagamento do PSS por ocasião do saque;

 

          Faça o download do checklist dos documentos clicando nos links ou solicite por email.