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NOVIDADES

Informativos Juridicos

Apresentamos o lançamento de nosso Informativo Jurídico que consiste em um boletim mensal enviado os nossos clientes e demais interessados, apresentando um resumo das vitorias judiciais obtidas por nossa banca de juristas.

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Prezado Amigo,

Caso voce seja acadêmico dos cursos: Direito, Administração de Empresas, Contabilidade, Informática ou áreas afins e possua interesse em somar com nossa equipe, envie-nos um email para estagio@paulocarvalho.adv.br e anexe seu curriculum vitae que entraremos em contato.

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LICENÇA PRÊMIO ASSIDUIDADE

(Indenização LPA não gozada)

 


 

 

O que é Licença Prêmio Assiduidade (LPA) ?

          A Licença Prêmio Assisuidade é um direito assegurado ao servidor Público Federal que a cada cinco anos de exercício efetivo no cargo poderia utilizar o periodo de três meses de folga como sendo uma espécie de "prêmio" por seus serviços ou então poderia requerer quando da ocasião de sua aposentadoria que o respectivo periodo fosse contado em dobro.

 

Quem tem direito?

          Todo servidor público Federal que até a data de 15/09/1996 reuniu as condições de aquisição do periodo de gozo.

 

Aida existe a Licença Prêmio Assiduidade?

        NAO. Com a publicação da lei n.º 9.527/97 a LPA foi transformada em "Licença para Capacitação"

 

E o servidor que adquiriu o direito a Licença Prêmio e não gozou o que pode fazer? 

 

          Na hipótese do servidor ativo não ter usufruído o respectivo periodo o(a) mesmo(a) pode a seu critério:

 a) Requerer o gozo da Licença Prêmio;

b) Contar em dobro o respectivo periodo adquirido para fins de aposentadoria;

 c) Converter em pecúnia sob a forma de indenização.

  

Como funciona a indenização?

         No pedido de indenização o servidor público recebe o equivalente à sua remuneração na forma bruta multiplicado pelo numero de meses que deveria ter gozado a Licença Prêmio sem sofrer qualquer desconte previdenciário ou relativo a Imposto sobre a Renda.

 

Quais são os documentos necessários para ingresso com a ação na justiça?         

  1. Procuração Ad Judicia;
  2. Contrato de Honorários advocatícios;
  3. Declaração de hipossuficiência e renúncia;
  4. Identidade;
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Comprovante de endereço atualizado (ou declaração de próprio punho informando o endereço atualizado);
  7. Certidão emitida pelo setor responsável pela gestão de pessoal informando os períodos aquisitivos de licença premio assiduidade e que a mesma não foi usufruída ou computada em dobro para fins de aposentadoria;
  8. Cópia das Fichas Financeiras do ano em que ocorreu a aposentadoria;

 

          Faça o download do checklist dos documentos clicando nos links ou solicite por email.