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NOVIDADES

Informativos Juridicos

Apresentamos o lançamento de nosso Informativo Jurídico que consiste em um boletim mensal enviado os nossos clientes e demais interessados, apresentando um resumo das vitorias judiciais obtidas por nossa banca de juristas.

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REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PSS

Reajuste 28.86%

 


 

 

O que é?

       É uma ação judicial que tem por objeto a restituição de valores descontados indevidamente, a título de PSS (Plano de Seguridade Social) do servidor público federal civil, por ocasião do saque do pagamento das diferenças salariais em virtude de sentença judicial transitada em julgado que reconheceu o direito do servidor à incorporação do percentual de 28.86% em seus proventos.

 

Quem tem direito?

          Todo servidor público federal civil que recebeu pagamento por meio de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos últimos cinco anos a título de diferenças salariais referente ao reajuste correspondente ao percentual de 28.86% em virtude da aplicação da Lei n.º 8.622/93 e Lei n.º 8.627/93.

 

Quem NÃO tem direito?

     NAO tem direito o servidor que teve o percentual de 28.86% incorporados ao seu vencimento base ou que posteriormente teve a verba absorvida em razão de lei que reestruturou a respectiva carreira funcional.

 

Quais são os documentos necessários para ingresso com a ação na justiça?     

  1. Procuração Ad Judicia;
  2. Contrato de Honorários advocatícios;
  3. Declaração de hipossuficiência e renúncia;
  4. Identidade;
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Comprovante de endereço atualizado (ou declaração de próprio punho informando o endereço atualizado);
  7. Comprovante de Levantamentos dos valores do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) junto a instituição financeira;
  8. Comprovante do pagamento do PSS por ocasião do saque;

 

    Faça o download do checklist dos documentos clicando nos links ou solicite por email